O Decreto 10.620/21, publicado no Diário Oficial da União no início de fevereiro por Bolsonaro é mais um ataque do governo ao funcionalismo público federal, conforme análise preliminar da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES - Sindicato Nacional, uma vez que transfere competências de avaliação de solicitações dos servidores públicos de órgãos e autarquias federais do Regime Próprio de Previdência Federal (RPPS) para o INSS - órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência. Tal medida, que é inconstitucional, representa mais um passo na sanha de Paulo Guedes em destruir a previdência social pública.

Tal decreto é inconstitucional, na avaliação da AJN, porque cria uma espécie de sub regime dentro de um regime próprio, o que está vedado desde a Emenda Constitucional 41/2003 - a Reforma da Previdência do Governo Lula. De acordo com o artigo 40, inciso 20 desta Emenda Constitucional, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. E é exatamente tal situação que o documento cria, ou seja, enquanto a manutenção de benefícios a servidores pertencentes à Administração Pública Federal Direta segue sendo atribuição do Sistema de Pessoa Civil da Administração Federal (SIPEC), servidores de autarquias e fundações públicas federais seriam atendidos pelo INSS.

O QUE ESTÁ POR TRÁS DISSO

Especialistas em direito previdenciário alertam para o intuito seria o de unificar os regimes próprios e geral em uma única estrutura, ideia que vem sendo gestada desde as primeiras emendas constitucionais (41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015). Dessa forma, as especificidades no trato de cada uma das carreiras e categorias serão mais facilmente ignoradas, favorecendo atos para tornar o sistema cada vez mais sucateado, abrindo espaço para que as previdências privadas sejam mais e mais atraentes, como já ocorre em outros serviços públicos, como saúde e educação.

“O INSS, que seria a autarquia a assumir a gestão do regime público, já está mergulhado no mais absoluto caos com solicitação de serviços e requerimento de benefícios que aguardam por meses e anos para serem analisados. Então, existe uma preocupação de que essa autarquia não consiga dar conta de mais demanda, que é a aposentadoria massiva das e dos servidores públicos nos últimos anos, e consiga gerir de uma maneira eficiente”, avalia Edivane de Jesus, da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN. Segundo ela, é também muito grave que tal medida tenha sido adotada de forma arbitrária, silenciosamente, e em plena pandemia.

“No plano local e nacional estamos verificando procedimentos jurídicos que contestem o decreto. Continuaremos a pressionar o governo e o congresso para revertê-lo. Para isso, o melhor caminho é intensificar nossa mobilização, que inclui a paralisação do dia 24/03”, argumentou Luciene Medeiros, diretora da Adufpa.